O primeiro marco regulatório do
Compliance (destinado a indústria) surgiu nos EUA com o objetivo de
impor diretrizes de comportamento comercial visando combater o monopólio
ferroviário.
Desta forma, o Compliance
surge em 1887 com a edição da Lei do Comércio Interestadual (Interstate
Commerce Act). Essa Lei criou a Agência
Regulatória Federal - Comissão de Comércio Interestadual (Interstate
Commerce Commission).
Em 1906,
houve a edição da Lei sobre Alimentos e Medicamentos Puros (Pure Food
and Drugs Act), cujo objetivo era a proibição do tráfico de alimentos e
medicamentos adulterados.
Em 1913, foi
criado a Federal Reserve (Reserva Federal), primeiro órgão com
poderes para estabelecer normas e regulamentações no setor bancário.
Em 1929,
aconteceu o Crash da Bosa de Nova York e os mercados começam a ruir, causando
pânico no setor bancário.
Em 1933, com a
implementação do Plano de recuperação econômica, Novo Acordo (New
Deal), os EUA começam a dar sinais de recuperação.
O Plano estabeleceu três normas que representam o esforço para tentar impor padrões de regulamentação ao setor bancário:
1. Lei Bancária de Emergência (Emergncy Banking Act);
2. Lei da Reserva de Ouro (Gold Reserv Act);
3. Lei Bancária de 1935 (Banking Act of 1935).
Em 1934, foi
editado a Lei da Bolsa de Valores (Securities Exchange Act) que
incorpora mais uma série de regras como:
a) elaboração e
publicização de relatórios corporativos;
b) autorizações para
atuar em nome de acionistas;
c) padrões de integridade
e ética s serem seguidos;
d) registro de transações exigidos pela legislação.
Em 1940,
surge a regulamentação dos conselheiros e assessores de investimento e a edição
da Lei da Empresa de Investimento (Investiment Company Act)
destinada a regular o investimento em companhias através do estabelecimento de
normas de conduta.
Em 1994, foi
criado o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) que
mais tarde passou a ser o Banco Mundial.
Na década de 1950, com
a Prudential Securities Act passa a ser obrigatória a contratação de
advogados pelas companhias de investimento para acompanhar o cumprimento dos
padrões de conduta pelas empresas.
Na década de 1960 o
marco do Prudentil Securities Act continua repercutindo seus efeitos
quando se passa a exigir a contratação de Compliance officers.
Na década de 1970, houve
a criação da metodologia de Finanças Corporativas (Corporate Finance);
Parede chinesas (Chinese Wales); Negociação com Informações Privilegiadas
(Insider Trading) (...) estabelecendo pela primeira vez um plano mundial
de limites prudenciais.
Em 1977, foi
editado a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (Foreign Corrupt
Practicies Act) que serviu de inspiração à legislação anticorrupção de
diversos países.
Na década de 1980,
marca uma fase da expansão do Compliance para além das atividades
financeiras no mercado americano.
Na década de 1990, vários
eventos concorrem para a consolidação do Compliance: Força-tarefa de Ação
Financeira (Financial Action Task Forc); Força-tarfa de Ação
Financeira do Caribe (Caribbean Finantial Action Task ForceI); Comissão
Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD); Fundação da
Organização dos estados Americanos (OEA).
Na década de 2000, com
a falência da Enron (companhia de energia americana), devido a falha dos Controles
Internos, surgiu novas normas sobre o Compliance.
Em 2008,
devido à crise imobiliária, o governo de Barack Obama editou a Lei da
Reforma e Proteção ao Consumidor Dodd-Frank Wall Street (Dodd-Frank Wall
Street Reform and Consumer).
Em 2014, foi
editada a Lei de Conformidade de Impostos de Contas Estrangeiras (Foreign
Account Tax Compliance Act), que busca aplicar maior transparência no que
diz respeito as normas contábeis e tributárias das companhias, passando a
pautar condutas globais; houve a edição da norma regulamentadora ISO 19600: do
Sistema de Gestão de Compliance.
Após 2016, houve
a edição do Sistema de Gestão de Compliance a ISO 37.001, realizada pela
ISSO (Organização Internacional de Normalização) que publicou o primeiro
padrão internacional de sistemas de gerenciamento de antissuborno que fornece
uma linha de base comum, que as organizações devem usar para gerenciar seus riscos
de suborno e implementar padrões de Compliance.
Referência:
PORTO, Éderson Garin. Compliance & Governança Corporativa: uma abordagem prática e objetiva. - Porto Alegre: Lawboratory, 2020.
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