Resolução nº 305/2025: Integridade como Pilar da Gestão Pública

 

Em 11 de fevereiro de 2025, entrou em vigor a Resolução nº 305, publicada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que:

“Institui as diretrizes para atuação dos membros, e para o desenvolvimento de políticas pelas unidades do Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para a adoção de medidas preventivas em prol da defesa da probidade administrativa, em especial, o incentivo à implantação de Programas de Integridade perante os órgãos da administração público”.

A resolução surge como resposta à necessidade de fortalecer a transparência, o combate à corrupção e a promoção de uma cultura ética no serviço público, alinhando-se a compromissos internacionais como a Convenção da ONU contra a Corrupção.

A resolução determina que todas as instituições públicas federais, incluindo autarquias, fundações e empresas estatais, elaborem e mantenham atualizados seus Planos de Integridade, com metas progressivas até 2027.

Os planos devem incluir mecanismos de gestão de riscos, canais de denúncia protegidos, treinamentos periódicos em integridade para servidores e a designação de comitês internos responsáveis pelo monitoramento das ações.

Um avanço significativo é a exigência de que os planos sejam integrados a sistemas de governança digital, permitindo auditorias em tempo real e maior acesso público às informações.

A relevância dos Planos de Integridade, destacada ao longo da resolução, está em sua capacidade de prevenir desvios antes que ocorram, em vez de apenas puni-los. Ao identificar vulnerabilidades, como conflitos de interesses, falhas em licitações ou uso indevido de recursos, a norma busca criar uma estrutura proativa de compliance.

Além disso, a resolução vincula o repasse de verbas federais à adesão às regras, o que pressiona entes burocráticos a modernizarem suas práticas.

Outro ponto crucial é o caráter educativo dos planos. A obrigatoriedade de capacitações anuais, com módulos sobre ética, transparência e responsabilidade fiscal, visa transformar a mentalidade institucional.

Para especialistas, essa abordagem é um contraponto à histórica cultura de impunidade, ao promover a accountability não apenas como norma, mas como valor internalizado.

A Resolução nº 305 também inova ao prever colaboração interinstitucional. Órgãos de controle, como a CGU e o TCU, terão acesso centralizado aos dados dos planos, facilitando a fiscalização cruzada. 

Para a sociedade, a medida amplia a possibilidade de acompanhamento, já que relatórios de implementação serão publicados em portais oficiais.

Em um contexto de desconfiança crônica nas instituições, a resolução reforça que integridade não é um custo, mas um investimento na credibilidade do Estado. Se aplicada com rigor, pode ser um marco na construção de uma administração pública mais íntegra e eficiente, condição essencial para a democracia.