O Dia Internacional contra a
Corrupção, celebrado em 9 de dezembro, é uma data importante para refletir
sobre a importância da integridade na administração pública e privada.
Em Niterói, várias normas foram implementadas para fortalecer essa luta.
A Lei nº 3.916/2024 - é um marco fundamental, pois aplica-se a Lei Federal nº 12.846/2013, responsabilizando administrativamente e civilmente as pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. Essa legislação promove maior responsabilidade entre as empresas que interagem com o poder público, criando um ambiente mais ético.
O Decreto Municipal nº 14.232/2022 - institui
o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal, estabelecendo
padrões de conduta que incentivam a transparência e a ética no serviço público.
Essa norma é essencial para garantir que os servidores públicos atuem com
responsabilidade, contribuindo para a confiança da população nas instituições.
Além disso, a Lei Municipal nº 3.466/2020 - institui a Política de Promoção de Integridade e Compliance na administração pública de Niterói. O Decreto nº 13.877/2021 - regulamenta a implementação do programa nos órgãos da prefeitura, enquanto e o Decreto nº 14.235/2021- estabelece diretrizes adicionais para fortalecer as ações de integridade e compliance nas organizações sociais e nas pessoas jurídicas que contratam com o município.
Essas normas são fundamentais para criar um ambiente onde a corrupção é combatida ativamente e onde todos os cidadãos podem confiar na administração pública.
Juntas, elas ajudam a construir uma gestão pública mais transparente e responsável, essencial para o desenvolvimento social e econômico da cidade.
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