A Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (11/12),
a Agenda Regulatória para o Biênio 2025-2026. Sua elaboração
levou em consideração as contribuições feitas pela sociedade por meio de tomada
de subsídios.
A Agenda é o
instrumento de planejamento que reúne as ações regulatórias prioritárias da
ANPD. Seu objetivo é conferir maior transparência, previsibilidade, e
eficiência para o processo regulatório da Autoridade, permitindo o
acompanhamento das atividades pela sociedade e promovendo maior segurança
regulatória e jurídica na relação com os agentes regulados.
Além de dar
continuidade a temas da agenda anterior, o próximo biênio inclui novos itens
como agregadores de dados pessoais, dados de saúde e as hipóteses legais de
consentimento e de proteção ao crédito.
Os temas foram
classificados em fases, conforme a seguinte ordem de priorização:
Fase 1: itens cujos processos regulatórios são provenientes da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024;
Fase 2: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano;
Fase 3: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses;
Fase 4: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos.
Confira os
itens previstos para o biênio 2025-2026: CLICANDO AQUI:
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