Decreto nº 12.304/09/12/2024 - Fortalecimento da integridade nas contratações públicas realizadas por órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal

 

No último Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado em 9 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto Federal nº 12.304/2024, que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). 

O decreto estabelece diretrizes específicas para a avaliação dos Programas de Integridade nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal, incluindo órgãos autárquicos e fundacionais, bem como entidades estaduais, distritais e municipais que utilizam recursos provenientes de transferências voluntárias da União.

O Decreto nº 12.304/2024 é um marco importante na luta contra a corrupção, pois torna obrigatória a implementação de programas de integridade para contratos considerados de grande vulto, que são aqueles com valores superiores a R$ 239 milhões. 

Esses programas têm como objetivo principal prevenir desvios, fraudes e atos lesivos à administração pública. As empresas que participam de licitações com o governo federal agora devem comprovar a adoção de mecanismos eficazes para a prevenção da corrupção, como auditorias internas e canais de denúncia, dentro de um prazo de seis meses após a assinatura do contrato.

Além disso, o decreto estabelece que a avaliação da aderência dos programas de integridade será realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), podendo ser delegada a outros órgãos para análise em seus respectivos processos de licitação. A regulamentação também prevê que os parâmetros de avaliação dos programas devem incluir não apenas aspectos relacionados à ética e integridade, mas também considerações sobre riscos sociais e ambientais, promovendo uma abordagem mais holística na gestão pública.

Este novo regulamento reflete um compromisso do governo brasileiro em fortalecer práticas éticas nas contratações públicas e garantir maior transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. 

A implementação efetiva desses programas é vista como um passo crucial para construir uma gestão pública mais ética e transparente, alinhando-se às expectativas contemporâneas sobre governança e responsabilidade socia.

ANPD publica Agenda Regulatória 2025-2026

 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (11/12), a Agenda Regulatória para o Biênio 2025-2026. Sua elaboração levou em consideração as contribuições feitas pela sociedade por meio de tomada de subsídios.

A Agenda é o instrumento de planejamento que reúne as ações regulatórias prioritárias da ANPD. Seu objetivo é conferir maior transparência, previsibilidade, e eficiência para o processo regulatório da Autoridade, permitindo o acompanhamento das atividades pela sociedade e promovendo maior segurança regulatória e jurídica na relação com os agentes regulados.

Além de dar continuidade a temas da agenda anterior, o próximo biênio inclui novos itens como agregadores de dados pessoais, dados de saúde e as hipóteses legais de consentimento e de proteção ao crédito.

Os temas foram classificados em fases, conforme a seguinte ordem de priorização:

Fase 1: itens cujos processos regulatórios são provenientes da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024;

Fase 2: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano;

Fase 3: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses;

Fase 4: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos.

Confira os itens previstos para o biênio 2025-2026: CLICANDO AQUI:

 

Publicado em 11/12/2024 11h57

ÍNDICE DE PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL - 2023

O Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2023, divulgado pela Transparência Internacional, revela um cenário preocupante para o Brasil. 

O país caiu 10 posições no ranking global, agora ocupando a 104ª posição entre 180 países, e registrou 36 pontos, uma redução de 2 pontos em relação ao ano anterior. Esses números colocam o Brasil abaixo da média global de 43 pontos e da média das Américas, também de 43 pontos. 

Além disso, o país está atrás da média dos BRICS (40 pontos), do G20 (53 pontos) e ainda mais distante da OCDE, que possui uma média de 66 pontos.

Essa queda no IPC destaca a urgência de fortalecer políticas de integridade, compliance e transparência para combater a corrupção. A análise aponta que os anos de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro contribuíram significativamente para o desmonte das instituições e marcos legais anticorrupção que levaram décadas para serem construídos. A falta de medidas eficazes durante sua administração resultou em um enfraquecimento dos sistemas de justiça e controle, aumentando os riscos de abuso de poder.

Embora o governo atual tenha iniciado esforços para reverter essa situação, a reconstrução dos mecanismos de controle ainda enfrenta desafios. A Transparência Internacional recomenda a implementação de uma política nacional anticorrupção com ampla participação da sociedade e a promoção da transparência orçamentária.

A situação do Brasil no IPC é um alerta para a necessidade urgente de ações efetivas que visem restaurar a confiança nas instituições públicas e garantir um ambiente mais íntegro e transparente. O fortalecimento das políticas anticorrupção é essencial para melhorar a percepção da corrupção e elevar a posição do país em rankings internacionais.

Referências

📊 Saiba mais em: [Transparência Internacional Brasil] CLIQUE AQUI

ÍNDICE DE PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO EM CABO VERDE - 2023

De acordo com a Transparência Internacional (2023), Cabo Verde ocupa a 30ª posição no ranking de 180 países avaliados. 

O país que lidera o ranking é a Dinamarca, que alcançou a 1ª posição, enquanto a Somália ocupa a 180ª posição, sendo considerada o país com a maior percepção de corrupção. 

Este índice reflete a percepção da corrupção no setor público e é uma ferramenta importante para avaliar a integridade e a transparência dos governos ao redor do mundo.  

🔎 Como estamos?  

• - Superior à média global (43 pontos);  
• - Superior à média regional das Américas (43 pontos);  
• - Superior à média dos BRICS (40 pontos);  
• - Afrente da média do G20 (53 pontos);  
• - E distante da OCDE (66 pontos).  

🚨 Os dados recentes indicam que é fundamental fortalecer ainda mais as políticas públicas de integridade, compliance, controle e transparência em Cabo Verde para mitigar progressivamente os efeitos da corrupção. 

A necessidade de aprimorar essas políticas é reforçada pela assinatura, em fevereiro de 2024, de um memorando de entendimento entre o Brasil e o Conselho de Prevenção da Corrupção de Cabo Verde, que visa promover a integridade e o combate à corrupção através da troca de experiências e boas práticas. 

A implementação eficaz dessas políticas não apenas ajudará a melhorar a percepção de corrupção no país, mas também poderá posicionar Cabo Verde entre os países melhor classificados no ranking global de transparência. 

A colaboração internacional, como a estabelecida com o Brasil, é crucial para compartilhar estratégias e ferramentas que fortaleçam a administração pública e promovam um ambiente mais justo e sustentável. 

Referências 

📊 Saiba mais em: [Transparência Internacional Brasil] CLIQUE AQUI

📊 Ministro da CGU assinou memorando de entendimento com o Conselho de Prevenção da Corrupção de Cabo Verde CLIQUE AQUI

Dia Internacional da Luta Contra a Corrupção - 09 de dezembro

 

O Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro, é uma data importante para refletir sobre a importância da integridade na administração pública e privada.

Em Niterói, várias normas foram implementadas para fortalecer essa luta. 

A Lei nº 3.916/2024 - é um marco fundamental, pois aplica-se a Lei Federal nº 12.846/2013, responsabilizando administrativamente e civilmente as pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. Essa legislação promove maior responsabilidade entre as empresas que interagem com o poder público, criando um ambiente mais ético.

O Decreto Municipal nº 14.232/2022 - institui o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal, estabelecendo padrões de conduta que incentivam a transparência e a ética no serviço público. Essa norma é essencial para garantir que os servidores públicos atuem com responsabilidade, contribuindo para a confiança da população nas instituições.

Além disso, a Lei Municipal nº 3.466/2020 - institui a Política de Promoção de Integridade e Compliance na administração pública de Niterói. O Decreto nº 13.877/2021 - regulamenta a implementação do programa nos órgãos da prefeitura, enquanto e o Decreto nº 14.235/2021- estabelece diretrizes adicionais para fortalecer as ações de integridade e compliance nas organizações sociais e nas pessoas jurídicas que contratam com o município.

Essas normas são fundamentais para criar um ambiente onde a corrupção é combatida ativamente e onde todos os cidadãos podem confiar na administração pública. 

Juntas, elas ajudam a construir uma gestão pública mais transparente e responsável, essencial para o desenvolvimento social e econômico da cidade.

A Era da Integridade

 

A Era da Integridade, conforme abordado por Luiz Fernando Lucas em seu livro, propõe uma reflexão profunda sobre a necessidade de valores éticos e morais em um mundo cada vez mais complexo e acelerado. O autor destaca que, em meio a um cenário de informações excessivas e desafios cotidianos, a integridade se torna um pilar fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.

Lucas argumenta que vivemos um momento crítico onde a busca por autoconhecimento e desenvolvimento pessoal é essencial. A sensação de frustração e impotência diante dos problemas sociais e individuais tem levado muitos a questionar seus valores e propósitos. Nesse contexto, a integridade emerge como uma resposta necessária para reverter essa crise de sentido. O autor sugere que a verdadeira transformação começa dentro de cada indivíduo, que deve assumir a responsabilidade por suas ações e escolhas.

Além disso, o livro enfatiza que a integridade não é apenas uma questão pessoal, mas também coletiva. A construção de um ambiente social baseado na confiança, respeito mútuo e transparência é vital para o progresso. Lucas menciona que as organizações devem adotar práticas de governança que promovam a ética e a responsabilidade social, criando assim um ciclo virtuoso de integridade.

 Ao longo da obra, o autor convida os leitores a embarcarem em uma nova jornada — uma "nova era" — onde os valores éticos são priorizados. Ele acredita que, ao cultivar a integridade em nossas vidas pessoais e profissionais, podemos contribuir para um futuro mais promissor e harmonioso. Assim, "A Era da Integridade" não é apenas um chamado à ação individual, mas um manifesto por uma mudança cultural que visa transformar nossa sociedade em um lugar melhor para todos.